Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 3.026, de 11 de agosto de 2009
Obrigatoriedade de fornecer relação de paginas hospedadas provedores de internet
- Data
- 11 de agosto de 2009
- Número
- 3026
- Publicação
- 11 de agosto de 2009
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PL CMA 017/2009