Câmara Municipal de Alegre (ES)
Dispõe obrigações ás Agencias Bancarias em relação aos seus usuários
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 2.674, de 20 de setembro de 2005Estabelece horário de atendimento ao público nos Bancos.
PL CMA 012/2009