Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 3.452, de 16 de outubro de 2017
DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL POR FALTA DE PAGAMENTO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SAAE DE ALEGRE - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de outubro de 2017
- Número
- 3452
- Publicação
- 16 de outubro de 2017
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PL EXE 052/2017