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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 3.452, de 16 de outubro de 2017

DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL POR FALTA DE PAGAMENTO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SAAE DE ALEGRE - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de outubro de 2017
Número
3452
Publicação
16 de outubro de 2017
Vigência
Não informada

Observações da casa

PL EXE 052/2017