Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 3.306, de 04 de abril de 2014
Estabelece a regularização fundiária do Distrito de Santa Angélica e, dá outras providências.
- Data
- 4 de abril de 2014
- Número
- 3306
- Publicação
- 4 de abril de 2014
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PL EXE 066/2013