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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 3.306, de 04 de abril de 2014

Estabelece a regularização fundiária do Distrito de Santa Angélica e, dá outras providências.

Data
4 de abril de 2014
Número
3306
Publicação
4 de abril de 2014
Vigência
Não informada

Observações da casa

PL EXE 066/2013