Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 3.450, de 02 de outubro de 2017
REGULA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE (ES), A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de outubro de 2017
- Número
- 3450
- Publicação
- 2 de outubro de 2017
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PL EXE 037/2017