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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 3.450, de 02 de outubro de 2017

REGULA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE (ES), A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de outubro de 2017
Número
3450
Publicação
2 de outubro de 2017
Vigência
Não informada

Observações da casa

PL EXE 037/2017