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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 1.376, de 11 de dezembro de 1979

Autoriza cancelamento de dívida ativa e isenção de correção monetária

Data
11 de dezembro de 1979
Número
1376
Publicação
11 de dezembro de 1979
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.