Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 3.345, de 07 de agosto de 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura divulgar via internet a imagem do alvará de funcionamento.
- Data
- 7 de agosto de 2015
- Número
- 3345
- Publicação
- 7 de agosto de 2015
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PL CMA 013/2015