Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 3.236, de 12 de março de 2013
“Dispõe sobre a proibição, no Município de Alegre/ES, do uso de capacete pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas no interior de estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências.”
- Data
- 12 de março de 2013
- Número
- 3236
- Publicação
- 12 de março de 2013
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PL CMA 002/2013