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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 3.236, de 12 de março de 2013

“Dispõe sobre a proibição, no Município de Alegre/ES, do uso de capacete pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas no interior de estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências.”

Data
12 de março de 2013
Número
3236
Publicação
12 de março de 2013
Vigência
Não informada

Observações da casa

PL CMA 002/2013