Câmara Municipal de Alegre (ES)
AUTORIZA A SUPRESSÃO DA ALÍNEA “b”, DO §1º, DO ART. 127, DA LEI MUNICIPAL N° 1.963/1992 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei Municipal nº 1.963, de 08 de abril de 1992Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos de Alegre.
PL EXE 043/2017