Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 3.304, de 24 de fevereiro de 2014
Cria Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI - no distrito de Araraí visando atender a demanda de matrículas a partir do ano de 2014, conforme imposição do art. 4º, da Lei 9.394/96, e dá outras providências.
- Data
- 24 de fevereiro de 2014
- Número
- 3304
- Publicação
- 24 de fevereiro de 2014
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PL EXE 002/2014