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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 3.304, de 24 de fevereiro de 2014

Cria Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI - no distrito de Araraí visando atender a demanda de matrículas a partir do ano de 2014, conforme imposição do art. 4º, da Lei 9.394/96, e dá outras providências.

Data
24 de fevereiro de 2014
Número
3304
Publicação
24 de fevereiro de 2014
Vigência
Não informada

Observações da casa

PL EXE 002/2014