Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 3.295, de 12 de dezembro de 2013
Obriga as empresas concessionárias a construir abrigos para passageiros nos principais pontos de parada de ônibus do Município.
- Data
- 12 de dezembro de 2013
- Número
- 3295
- Publicação
- 12 de dezembro de 2013
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PL CMA 003/2013