Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 3.333, de 18 de junho de 2015
Estabelece obrigatoriedade de fixação de Quadro de Informações Administrativas e Funcionais nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências.
- Data
- 18 de junho de 2015
- Número
- 3333
- Publicação
- 18 de junho de 2015
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PL CMA 007/2015