Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 3.438, de 27 de julho de 2017
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ALEGRE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, NA FORMA PREVISTA NA MP 778/2017 E PORTARIA MF N° 333/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de julho de 2017
- Número
- 3438
- Publicação
- 27 de julho de 2017
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PL EXE 041/2017