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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 3.438, de 27 de julho de 2017

DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ALEGRE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, NA FORMA PREVISTA NA MP 778/2017 E PORTARIA MF N° 333/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de julho de 2017
Número
3438
Publicação
27 de julho de 2017
Vigência
Não informada

Observações da casa

PL EXE 041/2017