Câmara Municipal de Alegre (ES)
Altera a redação dos dispositivos contidos na Lei Municipal n° 3.039/2009, que trata da criação do Fundo Especial da procuradoria Geral do Município, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei Municipal nº 3.039, de 27 de outubro de 2009Cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Alegre
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.466, de 15 de dezembro de 2017DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE OS PROCURADORES MUNICIPAIS EFETIVOS E DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE ALEGRE, CONSOANTE A PREVISÃO DO § 19 DO ART. 85 DA LEI FEDERAL N° 13.105/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL EXE 059/2013