Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 3.276, de 12 de setembro de 2013
Dispõe sobre a criação Departamento Municipal de Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, e dá outras providências.
- Data
- 12 de setembro de 2013
- Número
- 3276
- Publicação
- 12 de setembro de 2013
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PL EXE 038/2013