Diário oficial · Distrito Federal
Leis sancionadas, decretos, nomeações, licitações e contratos do governo do estado ficam valendo quando saem no diário oficial.
Cada edição abre o arquivo oficial. Lido de SINJ-DF, o sistema de legislação do DF.
Atualizado · Fonte consultada: 16/11/2026, 19h31 · Edição mais recente: 16/11/2026