
Deputado(a) federal · PSD · RJ
Nome civil: MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
Atualizado · Câmara consultada: 17/11/2026, 20h47
Projetos de autoria ou coautoria na Câmara dos Deputados, do mais recente ao mais antigo — a Câmara não separa autor principal de coautor nesta lista.
Votações do Plenário da Câmara dos últimos 60 dias com registro individual no painel. Votações simbólicas não registram votos individuais.
Atualizado · Câmara dos Deputados: 17/11/2026, 20h47
Projetos assinados por esta pessoa na Câmara que constam como transformados em norma jurídica, com a lei que cada um gerou.
35 projetos viraram lei; em 29, esta pessoa é a primeira a assinar.
Lei nº 15.386/2026(abre em nova aba)de PL 2014/2025 · primeira assinatura
Institui a Semana Nacional do Esporte.
Lei nº 15.417/2026(abre em nova aba)de PL 1164/2025 · primeira assinatura
Declara a Expo Cordeiro, realizada no município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro, como Manifestação da Cultura Nacional.
Lei nº 15.384/2026(abre em nova aba)de PL 3880/2024 · primeira assinatura
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
Lei nº 15.506/2026(abre em nova aba)de PL 2780/2024 · coautoria
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
Lei nº 15.512/2026(abre em nova aba)de PL 2225/2024 · primeira assinatura
Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Lei nº 15.353/2026(abre em nova aba)de PL 2195/2024 · primeira assinatura
Dispõe sobre a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável.
Lei nº 15.392/2026(abre em nova aba)de PL 941/2024 · primeira assinatura
Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável e dá outras providências.
Fonte: arquivos anuais de proposições e autores da Câmara(abre em nova aba), desde 2001; o número de cada lei vem da tramitação do projeto, e o link de cada uma, da lista de legislação federal do Senado(abre em nova aba).
Atualizado · Levantamento das leis: 30/10/2026
Adequa o procedimento da audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher
Lei nº 15.438/2026(abre em nova aba)de PL 421/2023 · primeira assinatura
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aumentar o prazo para a vítima de violência doméstica oferecer representação criminal.
Lei nº 15.478/2026(abre em nova aba)de PL 5465/2016 · primeira assinatura
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular a divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra a mulher.
Lei nº 15.188/2025(abre em nova aba)de PL 1730/2024 · primeira assinatura
Reconhece o Carnaval do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, como manifestação da cultura nacional.
Lei nº 15.234/2025(abre em nova aba)de PL 942/2024 · primeira assinatura
Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso em que a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
Lei nº 15.174/2025(abre em nova aba)de PL 5688/2023 · primeira assinatura
Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular PCR HPV DNA.
Lei nº 15.212/2025(abre em nova aba)de PL 5178/2023 · primeira assinatura
Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente “Lei Maria da Penha”.
Lei nº 15.160/2025(abre em nova aba)de PL 419/2023 · primeira assinatura
Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.
Lei nº 14.984/2024(abre em nova aba)de PL 4746/2023 · primeira assinatura
Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para dispor sobre a possibilidade de organização do Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria em subdivisões físicas como volumes, seções ou tomos.
Lei nº 14.826/2024(abre em nova aba)de PL 2861/2023 · primeira assinatura
Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.
Lei nº 14.987/2024(abre em nova aba)de PL 1151/2023 · primeira assinatura
Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimados por grave violência ou presos em regime fechado.
Lei nº 14.977/2024(abre em nova aba)de PL 10096/2018 · primeira assinatura
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a produção nacional de insumos farmacêuticos ativos estratégicos para o tratamento de doenças negligenciadas.
Lei nº 14.837/2024(abre em nova aba)de PL 5656/2019 · primeira assinatura
Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que "dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País", para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).
Lei nº 14.976/2024(abre em nova aba)de PL 8728/2017 · primeira assinatura
Dispõe sobre a competência dos juizados especiais civis, previstos na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para o processamento e julgamento de causas de interesse de condomínio residencial, e para tanto altera o artigo 1.063 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), e dá outras providências.
Lei nº 14.959/2024(abre em nova aba)de PL 5766/2016 · primeira assinatura
Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional.
Lei nº 14.612/2023(abre em nova aba)de PL 1852/2023 · primeira assinatura
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
Lei nº 14.786/2023(abre em nova aba)de PL 3/2023 · coautoria
Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
Lei nº 14.538/2023(abre em nova aba)de PL 2113/2019 · primeira assinatura
Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.
Lei nº 14.548/2023(abre em nova aba)de PL 2099/2019 · primeira assinatura
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Lei nº 14.539/2023(abre em nova aba)de PL 3796/2004 · primeira assinatura
Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol.
Lei nº 13.811/2019(abre em nova aba)de PL 7119/2017 · primeira assinatura
Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
Emenda Constitucional nº 101/2019(abre em nova aba)de PEC 215/2003 · coautoria
Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Lei nº 13.715/2018(abre em nova aba)de PL 7874/2017 · primeira assinatura
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda de poder familiar.
Lei nº 13.609/2018(abre em nova aba)de PL 6488/2016 · coautoria
Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Lei nº 13.269/2016(abre em nova aba)de PL 4639/2016 · coautoria
Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna
Emenda Constitucional nº 66/2010(abre em nova aba)de PEC 413/2005 · coautoria
Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio.
Lei nº 11.261/2005(abre em nova aba)de PL 4293/2004 · primeira assinatura
Declara Patronesse do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro.
Norma jurídica (número não informado na tramitação)de PL 378/2003 · primeira assinatura
Declara Patrono da Geografia Nacional o geógrafo MILTON SANTOS.
Cargos, mandatos e candidaturas que as fontes oficiais ligam a esta pessoa, encontrados pelo nome civil — o mesmo no TSE, na Câmara e no Senado.
Candidato(a) a deputado(a) federal
Suplente · 48.955 votos (0,55%) · PSD
57ª legislatura
56ª legislatura
55ª legislatura
52ª legislatura
51ª legislatura
50ª legislatura
Vereador(a)
Rio de Janeiro · RJ · eleito(a) pelo DEM
Vereador(a)
Rio de Janeiro · RJ · eleito(a) pelo PTB
Vereador(a)
Rio de Janeiro · RJ · eleito(a) pelo PMDB
Vereador(a)
Rio de Janeiro · RJ · eleito(a) pelo PSDB
Secretária Municipal
Secretaria de Assistência Social · RJ
Secretária Municipal
Secretaria de Projetos Especiais · RJ
Secretária Municipal
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social · RJ
Assessora Legislativa
Assembleia Nacional Constituinte · DF
Adjunta Legislativa
Senado Federal · DF
Estagiária
Escritório de Advocacia Bernardo Cabral · RJ
Estagiária
Escritório de Advocacia Nelson Carneiro · RJ
Os votos de cada candidatura aparecem só para 2024 e 2026, os anos que o TSE publica nesse formato. Todas as candidaturas desde 2006 estão no histórico eleitoral.
Atualizado · Câmara: 17/11/2026, 20h47 · Senado: 17/11/2026, 16h45 · TSE: 10/10/2026, 15h09
Todas as candidaturas desta pessoa de 2006 a 2026, eleitas ou não, da mais recente à mais antiga.
8 candidaturas desde 2006. Eleito(a) em 3.
Deputado(a) federal · Rio de Janeiro Suplente
PSD
Deputado(a) federal · Rio de JaneiroEleito(a) por média
PSD
Vereador(a) · Rio de Janeiro (RJ)Eleito(a) por média
DEM
Deputado(a) federal · Rio de JaneiroSuplente
DEM
Deputado(a) federal · Rio de JaneiroSuplente
PTB
Vereador(a) · Rio de Janeiro (RJ)Eleito(a) por média
PTB
Deputado(a) federal · Rio de JaneiroSuplente
PTB
Deputado(a) federal · Rio de JaneiroSuplente
PFL · candidatura: deferido com recurso
Fonte: dados abertos de candidatos do TSE(abre em nova aba). As candidaturas da mesma pessoa são reunidas pelo título de eleitor, CPF ou nome civil com data de nascimento registrados no TSE; nenhum desses dados é publicado aqui.
Atualizado · TSE, arquivos de candidatos: 30/10/2026
708 projetos desde 1995, em todos os mandatos.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o dever do condômino de contribuir para as despesas do condomínio edilício e as consequências em caso de atraso no pagamento de cota de rateio das referidas despesas.
Muda: Código Civil
Situação oficial: Aguardando Deliberação de Recurso · Encerramento de Prazo (MESA) em 4 de maio de 2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para assegurar à vítima de violência doméstica e familiar o direito de recorrer contra decisão que revogue ou indefira medidas protetivas de urgência.
Muda: Lei nº 11.340/2006
Situação oficial: Aguardando Parecer · Abertura de Prazo (CCJC) em 5 de novembro de 2026
Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, para estabelecer parâmetros mínimos de biossegurança e de qualificação técnica, bem como reconhecer a atividade profissional de Designer de Unhas
Muda: Lei nº 12.592/2012
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Recebimento (CCJC) em 19 de junho de 2026
Altera o art. 35 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para tornar obrigatória a emissão digitada, datilografada ou eletrônica de receitas e prescrições de saúde, e dá outras providências.
Muda: Lei nº 5.991/1973
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Recebimento (CCJC) em 13 de fevereiro de 2026
Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) · Notificações (MESA) em 20 de julho de 2026
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a garantia de acesso a medicamentos de uso oral modificadores do curso das doenças imunomediadas, doenças crônicas de alta complexidade e doenças raras.
Muda: Lei nº 9.656/1998
Situação oficial: Aguardando Parecer · Abertura de Prazo (CCJC) em 5 de novembro de 2026
Institui o Dia Nacional da Música Instrumental “Hermeto Pascoal”.
Situação oficial: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Expedição de Documento (MESA) em 17 de junho de 2026
Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) · Relatório de Conferência de Assinaturas (MESA) em 23 de setembro de 2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito do empregado de trabalhar próximo à sua residência para cuidar de parente doente.
Muda: Decreto-Lei nº 5.452/1943
Situação oficial: Pronta para Pauta · Aprovação de Requerimento Procedimental (CTRAB) em 10 de junho de 2026
Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Aguardando Constituição de Comissão Temporária · Expedição de Documento (MESA) em 6 de julho de 2026
Modifica a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir como infração sanitária a omissão na notificação de acidentes envolvendo crianças ou adolescentes às autoridades de saúde competentes, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade da comunicação desses casos às autoridades de saúde.
Muda: Lei nº 6.437/1977, Estatuto da Criança e do Adolescente
Situação oficial: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Apresentação de Proposição (MESA) em 16 de novembro de 2026
Insere o § 4º no art. 232 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável quando da conduta resultar lesão corporal de natureza grave.
Muda: Código Penal Militar
Situação oficial: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Expedição de Documento (MESA) em 26 de maio de 2026
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o exercício da atividade de locação temporária de imóveis residenciais.
Muda: Lei nº 11.771/2008
Situação oficial: Aguardando Parecer · Encerramento de Prazo (CTUR) em 28 de outubro de 2025
Institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância – PNIPI, no âmbito da União.
Situação oficial: Aguardando Recurso · Abertura de Prazo (MESA) em 6 de novembro de 2026
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para tratar do Plano Decenal de Assistência Social.
Muda: Lei nº 8.742/1993
Situação oficial: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Apresentação de Proposição (MESA) em 17 de junho de 2026
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
Cita: Constituição Federal
Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) · Aprovação de Requerimento (PEC03215) em 1 de setembro de 2026
Altera o art. 90, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para suprimir a atribuição da Justiça da Infância e da Juventude de atestar a qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido por entidades de atendimento.
Muda: Estatuto da Criança e do Adolescente
Situação oficial: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Apresentação de Proposição (MESA) em 17 de junho de 2026
Dispõe sobre a afixação obrigatória de placas informativas sobre a entrega voluntária para adoção.
Situação oficial: Aguardando Parecer · Abertura de Prazo (CCJC) em 5 de novembro de 2026
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir quadro anexo específico à lei orçamentária anual e ao relatório resumido de execução orçamentária para evidenciar tratamento sobre a primeira infância.
Muda: Lei Complementar nº 101/2000
Situação oficial: Aguardando Encaminhamento · Publicação de Proposição (CCP) em 11 de junho de 2026
Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.
Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) · Apresentação de Proposição (MESA) em 13 de agosto de 2025
Atualizado · Câmara consultada: 18/11/2026, 10h09