Atualizado · Câmara consultada: 18/11/2026, 04h46
Projetos de autoria ou coautoria na Câmara dos Deputados, do mais recente ao mais antigo — a Câmara não separa autor principal de coautor nesta lista.
Votações do Plenário da Câmara dos últimos 60 dias com registro individual no painel. Votações simbólicas não registram votos individuais.
Atualizado · Câmara dos Deputados: 18/11/2026, 04h46
Projetos assinados por esta pessoa na Câmara que constam como transformados em norma jurídica, com a lei que cada um gerou.
4 projetos viraram lei; em 2, esta pessoa é a primeira a assinar.
Lei nº 15.190/2025(abre em nova aba)de PL 2159/2021 · coautoria
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 101/2019(abre em nova aba)de PEC 215/2003 · coautoria
Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Norma jurídica (número não informado na tramitação)de PL 117/2003 · primeira assinatura
Altera os artigos 215, 216, 219, 220 e 231 e acrescenta o artigo 231 - A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 148, 215, 216, 226, 227 e 231 e acrescenta o artigo 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Norma jurídica (número não informado na tramitação)de PL 3/2003 · primeira assinatura
Altera o art. 129, do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica" e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo ao artigo 129, do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".
Fonte: arquivos anuais de proposições e autores da Câmara(abre em nova aba), desde 2001; o número de cada lei vem da tramitação do projeto, e o link de cada uma, da lista de legislação federal do Senado(abre em nova aba).
Atualizado · Levantamento das leis: 30/10/2026
Cargos, mandatos e candidaturas que as fontes oficiais ligam a esta pessoa, encontrados pelo nome civil — o mesmo no TSE, na Câmara e no Senado.
54ª legislatura
53ª legislatura
52ª legislatura
51ª legislatura
Vereador(a)
SP · eleito(a) pelo PT
Vereador(a)
SP · eleito(a) pelo PT
Vereador(a)
SP · eleito(a) pelo PT
Representante
Ministério da Educação no Estado de São Paulo
Representante
Ministério da Educação · SP
Professora
Escola Estadual Professor José Reginato · SP
Professora
EEPSG Prof. José Reginato · SP
Professora
Escola Estadual Professora Júlia Rios Athayde
Professora
EEPG Professora Júlia Rios Athayde
Professora
Escola Estadual Professor Daniel Verano
Professora
EEPSG Prof. Daniel Verano
Professora
Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana
Professora
Associação Cultural de Renovação Tecnológica
Professora Efetiva
Secretaria de Educação do Estado de São Paulo
Professora
Secretaria de Educação do Estado · SP
Professora
OSEC
Professora
Universidade da África do Sul
Professora
Prefeitura Municipal de Mairinque e Alumínio · SP
Professora
Prefeitura Municipal · SP
Professora
Secretaria de Estado · SP
Professora
Secretaria de Estado
Os votos de cada candidatura aparecem só para 2024 e 2026, os anos que o TSE publica nesse formato. Todas as candidaturas desde 2006 estão no histórico eleitoral.
Atualizado · Câmara: 18/11/2026, 04h46 · Senado: 17/11/2026, 16h44
141 projetos desde 1999, em todos os mandatos.
Torna típica a conduta de falsificação de preservativos.
Situação oficial: Arquivada · Notificações (CCP) em 6 de março de 2008
Estabelece condições para a entrada de pneus importados no País.
Situação oficial: Arquivada · Prejudicado (PLEN) em 11 de março de 2010
Acrescenta parágrafo ao art. 132 do Código Penal, para proibir a utilização de animais em espetáculos circenses.
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Despacho de Apensação (MESA) em 31 de janeiro de 2023
Proíbe a veiculação de peças publicitárias, em qualquer meio de comunicação, que utilizem imagens sexuais como atrativo.
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Recebimento (CCOM) em 15 de maio de 2026
Proíbe a utilização, em todo território nacional, de células de mercúrio e diafragmas de amianto na indústria de cloro-soda.
Situação oficial: Arquivada · Notificações (CCP) em 6 de março de 2008
Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, para permitir visita íntima para presos, independente de sua orientação sexual.
Muda: Lei nº 7.210/1984
Situação oficial: Arquivada · Notificações (CCP) em 6 de março de 2008
Acrescenta parágrafo ao art. 462 do Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir descontos salariais pelo fornecimento de uniformes e equipamentos pela empresa.
Muda: Lei nº 5.452/1943
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (MESA) em 15 de março de 2005
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais", para dispor sobre a prática de "assédio moral".
Muda: Lei nº 8.112/1990
Situação oficial: Arquivada · Devolução ao(à) autor(a) (MESA) em 5 de maio de 2003
Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o § 3º do art. 140 do Código Penal, para incluir a punição por discriminação ou preconceito de gênero e orientação sexual.
Muda: Lei nº 7.716/1989
Situação oficial: Arquivada · Desarquivamento a Pedido (MESA) em 23 de março de 2007
Altera o art. 129, do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica" e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo ao artigo 129, do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".
Muda: Lei nº 2.848/1940
Situação oficial: Transformado em Norma Jurídica · Transformação em Norma Jurídica (MESA) em 17 de junho de 2004
Altera o Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir a utilização, como critério de contratação, promoção ou despedida de trabalhador, do ajuizamento de ação judicial por parte deste.
Muda: Lei nº 2.848/1940, Lei nº 5.452/1943
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (MESA) em 31 de janeiro de 2007
Institui a Fundação Universidade Federal de Sorocaba, estado de São Paulo.
Situação oficial: Arquivada · Encaminhamento (CCP) em 23 de junho de 2003
Revoga o art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar a ação pública incondicionada nos crimes que especifica.
Revoga: Decreto-Lei nº 2.848/1940
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (MESA) em 5 de março de 2010
Regulamenta o § 7º do art. 195 da Constituição Federal, relativamente às contribuições sociais de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelas instituições de ensino enquadradas no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.
Cita: Constituição Federal, Lei nº 8.212/1991, Lei nº 8.212
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (MESA) em 31 de janeiro de 2007
Dispõe sobre o exercício do direito de greve no âmbito da Administração Pública direta, indireta ou fundacional de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (MESA) em 31 de janeiro de 2023
Dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna nos Estados e Municípios e dá outras providências.
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (MESA) em 3 de outubro de 2023
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, a fim de proteger o trabalhador doméstico da despedida arbitrária ou sem justa causa.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (MESA) em 31 de janeiro de 2007
Altera a Lei nº 5.473, de 10 de julho de 1968, que "regula o provimento de cargos sujeitos a seleção".
Muda: Lei nº 5.473/1968
Situação oficial: Arquivada · Despacho de Desapensação (MESA) em 31 de janeiro de 2023
Atualizado · Câmara consultada: 18/11/2026, 04h46