
Deputado(a) federal · MDB · SP
Nome civil: ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Atualizado · Câmara consultada: 20/11/2026, 14h38
Projetos de autoria ou coautoria na Câmara dos Deputados, do mais recente ao mais antigo — a Câmara não separa autor principal de coautor nesta lista.
Votações do Plenário da Câmara dos últimos 60 dias com registro individual no painel. Votações simbólicas não registram votos individuais.
Atualizado · Câmara dos Deputados: 20/11/2026, 14h38
Projetos assinados por esta pessoa na Câmara que constam como transformados em norma jurídica, com a lei que cada um gerou.
2 projetos viraram lei; em 1, esta pessoa é a primeira a assinar.
Emenda Constitucional nº 133/2024(abre em nova aba)de PEC 9/2023 · coautoria
Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Lei nº 13.966/2019(abre em nova aba)de PL 4386/2012 · primeira assinatura
Altera os arts. 2º, 3º, 4º e 8º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Fonte: arquivos anuais de proposições e autores da Câmara(abre em nova aba), desde 2001; o número de cada lei vem da tramitação do projeto, e o link de cada uma, da lista de legislação federal do Senado(abre em nova aba).
Atualizado · Levantamento das leis: 30/10/2026
Cargos, mandatos e candidaturas que as fontes oficiais ligam a esta pessoa, encontrados pelo nome civil — o mesmo no TSE, na Câmara e no Senado.
57ª legislatura
54ª legislatura
51ª legislatura
Prefeito(a)
Praia Grande · SP · eleito(a) pelo MDB
Prefeito(a)
Praia Grande · SP · eleito(a) pelo PSDB
Prefeito(a)
Praia Grande · SP · eleito(a) pelo PMDB
Prefeito(a)
Praia Grande · SP · eleito(a) pelo PMDB
Vice-Prefeito(a)
Praia Grande · SP · eleito(a) pelo PMDB
Vereador(a)
Praia Grande · SP · eleito(a) pelo PMDB
Secretário de Educação
SP
Os votos de cada candidatura aparecem só para 2024 e 2026, os anos que o TSE publica nesse formato. Todas as candidaturas desde 2006 estão no histórico eleitoral.
Atualizado · Câmara: 20/11/2026, 14h38 · Senado: 19/11/2026, 16h28
44 projetos desde 1999, em todos os mandatos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição de tarja de advertência, nos medicamentos e insumos farmacêuticos adquiridos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, sobre a exclusividade de seu uso nas unidades da rede pública de saúde.
Última movimentação: Recebimento (CFT) em 28 de junho de 2018
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos para utilização no transporte escolar, e dá outras providências.
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Recebimento (CFT) em 19 de março de 2012
Revoga os §§ 5º a 13 do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Revoga: Constituição Federal, Lei nº 8.666/1993
Situação oficial: Retirado pelo(a) Autor(a) · Notificações (CCP) em 1 de dezembro de 2011
Revoga o § 9º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.
Revoga: Lei nº 11.033/2004
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (MESA) em 31 de janeiro de 2015
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de concessões de rodovias federais e sobre as tarifas de pedágio.
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (MESA) em 31 de janeiro de 2019
Acrescenta os §§ 5º a 8º no art. 182 da Constituição Federal e dá outras providências
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Arquivada · Devolução à CCP (CCJC) em 15 de setembro de 2015
Dispõe sobre o uso de cavaletes em campanhas eleitorais. Altera a lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Situação oficial: Pronta para Pauta · Notificação de Apensação (MESA) em 9 de março de 2021
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Muda: Lei nº 8.666/1993
Situação oficial: Arquivada · Devolução à CCP (CTRAB) em 15 de setembro de 2015
Altera o § 1º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Muda: Lei nº 9.503/1997
Última movimentação: Não Informado (MESA) em 12 de janeiro de 2000
Institui o dia do radialista.
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (MESA) em 12 de janeiro de 2000
Atribui ao Município a competência de fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários.
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (MESA) em 25 de maio de 2001
Dispõe sobre os parcelamentos do solo urbano realizados na forma de condomínio.
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (MESA) em 31 de janeiro de 2003
Altera a redação dos artigos 2º, 3º, 4º e 8º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Muda: Lei nº 8.955/1994
Situação oficial: Arquivada · Encaminhamento (CCP) em 9 de fevereiro de 2004
Modifica o inciso VIII do artigo 231 da Lei nº 9.503, de 1997, para prever como penalidade a apreensão do veículo.
Muda: Lei nº 9.503
Situação oficial: Arquivada · Encaminhamento (CCP) em 9 de fevereiro de 2004
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição nos medicamentos e em outros insumos farmacêuticos adquiridos pela rede pública e conveniada de tarja de advertência sobre seu uso exclusivo no SUS.
Situação oficial: Arquivada · Encaminhamento (CCP) em 9 de fevereiro de 2004
Exclui dos efeitos da intervenção ou liquidação extrajudicial de instituição financeira os depósitos e aplicações de entidades filantrópicas e assistenciais.
Situação oficial: Arquivada · Encaminhamento (CCP) em 9 de fevereiro de 2004
Introduz novo artigo no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, dispondo sobre a participação do assistente técnico.
Cita: Decreto-Lei nº 3.365/1941
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (MESA) em 31 de janeiro de 2011
Modifica o art. 82 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, obrigando o Ministério Público a intervir nos processos de desapropriação e anexos.
Muda: Lei nº 5.869/1973
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (MESA) em 31 de janeiro de 2011
Dispõe sobre a reavaliação do preço daquilo que for objeto da desapropriação, na execução e na fase do precatório.
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (MESA) em 31 de janeiro de 2011
Amplia o prazo para ajuizamento de ação rescisória, modificando o art. 188 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973).
Cita: Lei nº 5.869/1973
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (MESA) em 31 de janeiro de 2011
Atualizado · Câmara consultada: 20/11/2026, 14h45