
Deputado(a) federal · REPUBLICANOS · GO
Nome civil: MARUSSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
Atualizado · Câmara consultada: 18/11/2026, 16h25
Projetos de autoria ou coautoria na Câmara dos Deputados, do mais recente ao mais antigo — a Câmara não separa autor principal de coautor nesta lista.
Votações do Plenário da Câmara dos últimos 60 dias com registro individual no painel. Votações simbólicas não registram votos individuais.
Atualizado · Câmara dos Deputados: 18/11/2026, 16h25
Projetos assinados por esta pessoa na Câmara que constam como transformados em norma jurídica, com a lei que cada um gerou.
1 projeto virou lei.
Emenda Constitucional nº 133/2024(abre em nova aba)de PEC 9/2023 · coautoria
Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Fonte: arquivos anuais de proposições e autores da Câmara(abre em nova aba), desde 2001; o número de cada lei vem da tramitação do projeto, e o link de cada uma, da lista de legislação federal do Senado(abre em nova aba).
Atualizado · Levantamento das leis: 30/10/2026
Cargos, mandatos e candidaturas que as fontes oficiais ligam a esta pessoa, encontrados pelo nome civil — o mesmo no TSE, na Câmara e no Senado.
Assume como deputado(a) federalEleito(a)
Posse em 1º de fevereiro de 2027.
Candidato(a) a deputado(a) federal Eleito(a)
Eleito(a) pelo quociente partidário · 88.888 votos (2,46%) · REPUBLICANOS
57ª legislatura
Vereador(a)
Rio Verde · GO · eleito(a) pelo MDB
Vereador(a)
Rio Verde · GO · eleito(a) pelo PTN
Os votos de cada candidatura aparecem só para 2024 e 2026, os anos que o TSE publica nesse formato. Todas as candidaturas desde 2006 estão no histórico eleitoral.
Atualizado · Câmara: 18/11/2026, 16h25 · Senado: 18/11/2026, 16h19 · TSE: 04/10/2026, 22h39
Todas as candidaturas desta pessoa de 2006 a 2026, eleitas ou não, da mais recente à mais antiga.
4 candidaturas desde 2016. Eleito(a) em 4.
Deputado(a) federal · Goiás Eleito(a) pelo quociente partidário
REPUBLICANOS
Deputado(a) federal · GoiásEleito(a) por média
MDB
Vereador(a) · Rio Verde (GO)Eleito(a) pelo quociente partidário
MDB
Vereador(a) · Rio Verde (GO)Eleito(a) por média
PTN
Fonte: dados abertos de candidatos do TSE(abre em nova aba). As candidaturas da mesma pessoa são reunidas pelo título de eleitor, CPF ou nome civil com data de nascimento registrados no TSE; nenhum desses dados é publicado aqui.
Atualizado · TSE, arquivos de candidatos: 30/10/2026
496 proposições desde 2023, em todos os mandatos.
Requer a inclusão de meta para Promover e ampliar a sustentabilidade da produção agropecuária e da pecuária familiar. Programa: 1144 (Agropecuária Sustentável), Objetivo Específico: 0175. Acréscimos: 3.
Situação oficial: Pronta para Pauta · Apresentação de Proposição (CAPADR) em 17 de novembro de 2026
Requer a inclusão de meta para Ampliar as ações de PD & I em parceria com agentes dos ecossistemas de inovação nacionais e internacionais para o enfrentamento dos desafios de futuro dos setores agropecuário, agroindustrial e florestal. Programa: 2303 (Pesquisa e Inovação Agropecuária), Objetivo Específico: 0038. Acréscimos: 450.
Situação oficial: Pronta para Pauta · Aprovação de Proposição Interna (CAPADR) em 18 de novembro de 2026
Requer a inclusão de meta para ampliar as ações para o fortalecimento da gestão do trabalho na saúde (Programa: 5121 / Objetivo específico: 0386 / Indicador: Percentual de ações desenvolvidas por UF / Acréscimos: 200%).
Situação oficial: Arquivada · Rejeição de Proposicao (CSAUDE) em 18 de novembro de 2026
Requer a inclusão de meta para ampliar a oferta de Serviços de Reabilitação às Pessoas com Deficiência, no âmbito da Atenção Especializada do SUS, com vista à redução das desigualdades regionais e dos vazios assistenciais (Programa: 5118 / Objetivo específico: 0473 / Indicador: Percentual de regiões de saúde com oferta de serviços de reabilitação financiados pelo Ministério da Saúde / Acréscimos: 80%)".
Situação oficial: Arquivada · Rejeição de Proposicao (CSAUDE) em 18 de novembro de 2026
Requer ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações acerca da fiscalização, das providências adotadas e da apuração de possíveis irregularidades na destinação de R$ 851.539.890,97 do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), promovida pelas Portarias STN/MF nº 1.260/2026 e nº 1.464/2026, bem como dos impactos sobre a política cafeeira nacional e o Plano Safra 2026/2027.
Situação oficial: Aguardando Providências Internas · Aprovação de Proposição Interna (CAPADR) em 18 de novembro de 2026
Requer a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para apurar possíveis irregularidades na destinação de R$ 851.539.890,97 do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), promovida pelas Portarias STN/MF nº 1.260/2026 e nº 1.464/2026, bem como seus impactos sobre o financiamento da cafeicultura brasileira e o Plano Safra 2026/2027.
Situação oficial: Pronta para Pauta · Apresentação de Proposição (CFFC) em 12 de novembro de 2026
Requer informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima sobre eventual iniciativa destinada à identificação e notificação de responsáveis por imóveis rurais com base em dados do PRODES, inclusive quanto à sua existência, alcance, cronograma, procedimentos operacionais e possíveis efeitos administrativos.
Situação oficial: Aguardando Elaboração do Parecer pelo(a) Relator(a) · Recebimento (1VIPR) em 18 de novembro de 2026
Acrescente-se art. 17-1 à Medida Provisória, com a seguinteredação: “Art. 17-1. O art. 123 do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de2026, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 123. Considera-se que a operação estádesacobertada por documento fiscal idôneo quando: I – não for emitido o documento fiscal exigido paraa operação; e II – houver emissão em contingência sem a posteriortransmissão, na forma descrita em ato conjunto da RFB edo CGIBS. Parágrafo único. Para os fins do art. 24 da LeiComplementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, oestabelecimento industrial ou atacadista manterá relatóriomensal consolidado das aquisições realizadas por pessoafísica não inscrita como contribuinte que superem, nos 12(doze) meses anteriores, o valor de que trata o caput do art.26 da referida Lei Complementar, observado o seguinte: I – o relatório deverá discriminar, de formaindividualizada por CPF: a) nome e endereço de cada adquirente oudestinatário; b) as datas das operações, os tipos e as respectivasquantidades de bens adquiridos; e c) os valores totais dos bens adquiridos no período; II – o relatório será mantido pelo prazo de 5 (cinco)anos, contado do mês seguinte ao de competência, eapresentado à autoridade fiscal em até 30 (trinta) dias,quando solicitado; III – ficam dispensados da elaboração do relatórioos estabelecimentos que comercializem exclusivamentebens duráveis cuja aquisição pela mesma pessoa física,no período de 12 (doze) meses, não exceda a 1 (uma)unidade, vedada dispensa fundada em critério que exija doemitente a comprovação da destinação dada ao bem peloadquirente.’ (NR)” Os dispositivos acima propostos e adjacentes deverão ser devidamente renumeradosno momento da consolidação das emendas ao texto da proposição pela Redação Final.
Cita: Decreto nº 12.955
Última movimentação: Apresentação de Proposição (PLEN) em 10 de novembro de 2026
Dê-se nova redação ao parágrafo único do art. 17; eacrescente-se art. 17-1 à Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 17. .......................................................................................... Parágrafo único. Aplica-se, em especial, o disposto no art.220-A do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, relativo ao preçomínimo de venda no varejo de cigarros, com fundamento no art. 20 daLei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.” “Art. 17-1. O crédito presumido de que trata o art. 381 daLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, aplica-se ao estoque,existente em 1º de janeiro de 2027, dos produtos de que trata o art. 14da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, adquiridos por pessoa jurídicaque, em relação a esses produtos, estava sujeita à vedação de créditosprevista no art. 29 daquela Lei, ainda que a publicação desta Lei sejaposterior àquela data. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, ocontribuinte sujeito ao regime regular da CBS poderá apropriar créditopresumido sobre o estoque de bens materiais existente em 1º de janeirode 2027, observado, no que couber, o disposto nos §§1º a 4º do art.381 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, aplicando-se o referido crédito aos produtos de que trata o art. 14 da Lei nº13.097, de 2015, em razão do encerramento da incidência concentradada Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ocorrida em etapasanteriores da cadeia econômica, vedada a sua cumulação com créditosda Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos aos mesmosbens.” Os dispositivos acima propostos e adjacentes deverão ser devidamente renumeradosno momento da consolidação das emendas ao texto da proposição pela Redação Final.
Dá nova redação à MPV 1376/2026
Última movimentação: Apresentação de Proposição (MPV137626) em 5 de agosto de 2026
Dá nova redação à MPV 1376/2026
Última movimentação: Apresentação de Proposição (MPV137626) em 5 de agosto de 2026
Dá nova redação à MPV 1376/2026
Última movimentação: Apresentação de Proposição (MPV137626) em 5 de agosto de 2026
Dá nova redação à MPV 1376/2026
Última movimentação: Apresentação de Proposição (MPV137626) em 5 de agosto de 2026
Dê-se à alínea “b” do inciso I do § 1º do art. 8º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 8º ............................................................................................ ........................................................................................................... § 1º .................................................................................................... I – ...................................................................................................... ........................................................................................................... b) 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos), para bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas; .........................................................................................................”
Última movimentação: Apresentação de Proposição (PLEN) em 10 de novembro de 2026
ANEXO IV ALÍQUOTAS APLICÁVEIS ÀS BEBIDAS AÇUCARADAS, ÀS BEBIDAS ALCOÓLICAS E AOS PRODUTOS FUMÍGENOS Ad valorem (%) Descrição Inicial Fator de conversão Final Específica (R$) (...) Cervejas de malte da posição 22.03 da NCM/SH 3,9 1,02 4,0Bebidas alcoólicas das seguintes posições da NCM/ SH: a) 22.04, excetuados os vinhos da madeira, do porto e de xerez classificados nos códigos 2204.21.00, 2204.22.11, 2204.22.19 e 2204.29.10; b) 22.06, excetuadas as bebidas com teor alcoólico 6,5 1,10 7,2superior a 14% (quatorze por cento) classificadas no código 2206.00.90 da NCM/SH Vermutes e demais bebidas alcoólicas da posição 22.05 da NCM/SH 9,75 1,10 10,7 (...) Bebidas com teor alcoólico superior a 14% (quatorze por cento) classificadas no código 2206.00.90 da NCM/SH 13 1,10 14,3 (...) Rum e outras aguardentes provenientes da destilação, após fermentação, de produtos da cana-de-açúcar classificados no código 2208.40.00 da NCM/SH, excetuados rum e outras aguardentes 16,25 1,10 17,9obtidas do melaço da cana (...) (...) (...) JUSTIFICAÇÃO
Última movimentação: Apresentação de Proposição (PLEN) em 10 de novembro de 2026
ANEXO VI REDUÇÕES DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS PEQUENOS PRODUTORES Volume total de produção em litros de álcool, considerando a produção acumulada no ano-calendário anterior Redução de alíquota (...) (...) Acima de 125.000 até 250.000 17,5%
Última movimentação: Apresentação de Proposição (PLEN) em 10 de novembro de 2026
Acrescente-se § 11 ao art. 1º da Medida Provisória, com aseguinte redação: “Art. 1º ............................................................................................ ........................................................................................................... § 11. Quando o beneficiário enquadrado na linha de créditode que trata este artigo for cooperativa de produção agropecuária, naqualidade de produtor rural, associação de produtores ou condomíniorural, o limite de crédito poderá ser de até R$ 50.000.000,00 (cinquentamilhões de reais), observados os limites individuais de que tratam oinciso I do § 4º e o inciso I do § 7º e a taxa de juros para os demaisprodutores rurais de que trata o inciso II, alínea “c’, do § 4º ou a taxade juros para os demais produtores rurais de que trata o inciso II, alínea“c”, do § 7º, conforme o caso.”
Última movimentação: Apresentação de Proposição (PLEN) em 5 de agosto de 2026
Dê-se ao § 2º do art. 1º da Medida Provisória a seguinteredação: “Art. 1º ............................................................................................ ........................................................................................................... § 2º A perda de renda de que trata o § 1º pode tersido provocada por eventos climáticos extremos, como enxurradas,alagamentos, inundações, chuvas de granizo, chuvas intensas, tornados,ondas de frio, geadas, vendavais, secas ou estiagens, ou por redução dospreços de comercialização dos seus produtos agropecuários financiadosou do lucro bruto em decorrência do aumento do custo de produçãoassociado a eventos geopolíticos. ......................................................................................................... ”
Última movimentação: Apresentação de Proposição (PLEN) em 5 de agosto de 2026
Atualizado · Câmara consultada: 19/11/2026, 06h37 · Projeto mais recente: 16/11/2026
Última movimentação: Apresentação de Proposição (PLEN) em 10 de novembro de 2026