
Deputado(a) federal · PT · MS
Nome civil: CAMILA BAZACHI JARA MARZOCHI
Atualizado · Câmara consultada: 17/11/2026, 19h48
Projetos de autoria ou coautoria na Câmara dos Deputados, do mais recente ao mais antigo — a Câmara não separa autor principal de coautor nesta lista.
Votações do Plenário da Câmara dos últimos 60 dias com registro individual no painel. Votações simbólicas não registram votos individuais.
Atualizado · Câmara dos Deputados: 17/11/2026, 19h48
Projetos assinados por esta pessoa na Câmara que constam como transformados em norma jurídica, com a lei que cada um gerou.
3 projetos viraram lei.
Lei nº 15.276/2025(abre em nova aba)de PL 5696/2023 · coautoria
Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino.
Emenda Constitucional nº 133/2024(abre em nova aba)de PEC 9/2023 · coautoria
Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Lei nº 14.786/2023(abre em nova aba)de PL 3/2023 · coautoria
Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
Fonte: arquivos anuais de proposições e autores da Câmara(abre em nova aba), desde 2001; o número de cada lei vem da tramitação do projeto, e o link de cada uma, da lista de legislação federal do Senado(abre em nova aba).
Atualizado · Levantamento das leis: 30/10/2026
Cargos, mandatos e candidaturas que as fontes oficiais ligam a esta pessoa, encontrados pelo nome civil — o mesmo no TSE, na Câmara e no Senado.
Assume como deputado(a) federalEleito(a)
Posse em 1º de fevereiro de 2027.
Candidato(a) a deputado(a) federal Eleito(a)
Eleito(a) pelo quociente partidário · 154.157 votos (10,85%) · PT
57ª legislatura
Vereador(a)
Campo Grande · MS · eleito(a) pelo PT
Os votos de cada candidatura aparecem só para 2024 e 2026, os anos que o TSE publica nesse formato. Todas as candidaturas desde 2006 estão no histórico eleitoral.
Atualizado · Câmara: 17/11/2026, 19h48 · Senado: 17/11/2026, 16h44 · TSE: 21/10/2026, 17h40
Todas as candidaturas desta pessoa de 2006 a 2026, eleitas ou não, da mais recente à mais antiga.
4 candidaturas desde 2020. Eleito(a) em 3.
Deputado(a) federal · Mato Grosso do Sul Eleito(a) pelo quociente partidário
PT
Prefeito(a) · Campo Grande (MS) Não eleito(a)
PT
Deputado(a) federal · Mato Grosso do SulEleito(a) por média
PT
Vereador(a) · Campo Grande (MS)Eleito(a) pelo quociente partidário
PT
Fonte: dados abertos de candidatos do TSE(abre em nova aba). As candidaturas da mesma pessoa são reunidas pelo título de eleitor, CPF ou nome civil com data de nascimento registrados no TSE; nenhum desses dados é publicado aqui.
Atualizado · TSE, arquivos de candidatos: 30/10/2026
672 proposições desde 2023, em todos os mandatos.
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas, altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
Última movimentação: Apresentação de Proposição (MESA) em 17 de novembro de 2026
Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal.
Cita: Constituição Federal
Última movimentação: Apresentação de Proposição (MESA) em 17 de novembro de 2026
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para elevar a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os juros sobre o capital próprio.
Muda: Lei nº 9.249/1995
Última movimentação: Apresentação de Proposição (MESA) em 13 de novembro de 2026
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas, altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
Última movimentação: Apresentação de Proposição (MESA) em 13 de novembro de 2026
Dispõe sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos de títulos e valores mobiliários.
Última movimentação: Apresentação de Proposição (MESA) em 13 de novembro de 2026
Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal.
Cita: Constituição Federal
Última movimentação: Apresentação de Proposição (MESA) em 13 de novembro de 2026
Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.
Situação oficial: Aguardando Autorização do Despacho · Notificação de Despacho (MESA) em 10 de novembro de 2026
Acrescentem-se §§ 1º a 3º ao art. 28-A, todos da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 28-A. ..................................................................................................... .......................................................................................................................... § 1º O Conselho Monetário Nacional estabelecerá, em até 180 (cento e oitenta) dias, regulamentação específica para as modalidades de crédito rotativo do cartão de crédito e cheque especial, observadas as especificidades operacionais dessas modalidades, contendo, no mínimo: I – limite máximo de comprometimento de renda (Debt-Service to-Income – DSTI) específico para as modalidades de crédito rotativo do cartão de crédito e cheque especial, com parâmetro inicial de 40% (quarenta por cento) da renda mensal do tomador; II – limite ao número de vezes que o crédito rotativo do cartão de crédito e o cheque especial podem ser acionados ou renovados sem quitação integral do saldo devedor, como instrumento de contenção do superendividamento; III – limite proporcional ao montante total exigível a título de juros e encargos financeiros incidentes sobre o saldo devedor nas modalidades de crédito rotativo do cartão de crédito e de cheque especial, considerando o valor original da dívida e o tempo decorrido desde a data de constituição do saldo devedor. § 2º O Banco Central do Brasil avaliará, em até 24 (vinte e quatro) meses da entrada em vigor deste artigo, o impacto das medidas previstas no § 1º sobre: I – a redução do endividamento e da inadimplência das famílias; II – o acesso ao crédito por consumidores de baixa renda; III – a migração da oferta de crédito para instituições financeiras não bancárias ou não supervisionadas pelo Banco Central do Brasil; e IV – a estabilidade do sistema financeiro nacional. § 3º O Banco Central do Brasil encaminhará ao Congresso Nacional relatório com os resultados da avaliação de que trata o § 2º, acompanhado de proposta de revisão dos parâmetros fixados no § 1º, se necessário.” (NR)
Cita: Lei nº 14.690/2023
Dê-se nova redação ao § 1º do art. 28-A; e acrescentem-se §§ 2º a 4º ao art. 28-A, todos da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 28-A. ..................................................................................................... .......................................................................................................................... § 1º Para assegurar a concessão responsável de crédito e a decisão informada do consumidor, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deverão adotar, nas modalidades de crédito rotativo do cartão de crédito, cheque especial e demais modalidades emergenciais ou de curto prazo, no mínimo, as seguintes medidas de transparência e informação: I – informar, de forma destacada, clara e acessível, na fatura, no extrato e nos canais digitais ou presenciais, o custo total do crédito emergencial, incluindo juros, encargos, tributos e demais acréscimos, com projeção do valor total a ser pago em 12 (doze) meses caso o saldo devedor não seja quitado; II – informar, de forma destacada, clara e acessível, na fatura, no extrato e nos canais digitais ou presenciais, o custo total do crédito emergencial, incluindo juros, encargos, tributos e demais acréscimos, com projeção do valor total a ser pago em 12 (doze) meses caso o saldo devedor não seja quitado; III – informar, de forma destacada, que o pagamento inferior ao valor total da fatura ou do saldo devedor implica a migração para modalidades de crédito de custo mais elevado, com apresentação comparativa entre a taxa de juros da modalidade emergencial e a taxa de juros de modalidades de crédito planejado disponíveis ao consumidor; IV – apresentar, antes da contratação e em cada renovação ou uso, quadro comparativo simplificado com as principais linhas de crédito disponíveis ao consumidor, indicando taxa de juros efetiva total, custo total, prazo e risco de comprometimento de renda; V – padronizar a fatura e o extrato, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, com informações essenciais na primeira página, incluindo valor total, valor mínimo, juros do rotativo e do cheque especial em percentual e em reais, custo total projetado e canais de renegociação e orientação financeira; VI – vedar práticas de marketing, publicidade ou comunicação que induzam ao uso do rotativo, do cheque especial ou de crédito emergencial, especialmente as que sugiram que o pagamento mínimo é suficiente ou benéfico, ou que minimizem o custo total da dívida. § 2º O Conselho Monetário Nacional regulamentará os parâmetros do custo total de que trata o § 1º, o leiaute padronizado e as hipóteses de informação comparativa, no prazo de 90 (noventa) dias. § 3º O Banco Central do Brasil incluirá, no Relatório de Política Monetária de que trata o Decreto nº 12.079, de 26 de junho de 2024, capítulo específico sobre a evolução do endividamento das famílias, do comprometimento de renda e da inadimplência, com análise de sua relação com as modalidades de crédito emergencial e com a política monetária. § 4º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita os infratores às sanções previstas na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e demais normas aplicáveis.” (NR)
Acrescenta o art. 203-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a discriminação por voto ou convicção política no trabalho e na atividade econômica, e altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para incluir o voto e a convicção política entre os motivos de discriminação vedados nas relações de trabalho.
Muda: Código Penal, Lei nº 9.029/1995
Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados · Apresentação de Proposição (MESA) em 29 de outubro de 2026
Requer o envio de Indicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sugerindo que adote as providências cabíveis para solicitar à empresa Meta Platforms, Inc. informações circunstanciadas acerca da remoção temporária do perfil oficial da série de reportagens “Revelando” na plataforma Instagram, bem como dos critérios, procedimentos e mecanismos de moderação empregados no caso.
Última movimentação: Apresentação de Proposição (MESA) em 23 de setembro de 2026
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano
Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados · Notificação - Pasta genérica (SEPRO(SGM)) em 27 de agosto de 2026
Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.
Última movimentação: Distribuição (MESA) em 29 de outubro de 2026
Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (MESA) em 10 de novembro de 2026
Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.
Última movimentação: Distribuição (MESA) em 26 de outubro de 2026
Atualizado · Câmara consultada: 18/11/2026, 05h10 · Projeto mais recente: 17/11/2026
Última movimentação: Apresentação de Proposição (PLEN) em 2 de outubro de 2026
Cita: Lei nº 14.690/2023, Decreto nº 12.079/2024, Lei nº 4.595/1964, Lei nº 8.078/1990, Lei nº 13.506/2017
Última movimentação: Apresentação de Proposição (PLEN) em 1 de outubro de 2026