
Deputado(a) federal · MDB · MG
Nome civil: HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
Atualizado · Câmara consultada: 17/11/2026, 20h00
Projetos de autoria ou coautoria na Câmara dos Deputados, do mais recente ao mais antigo — a Câmara não separa autor principal de coautor nesta lista.
Votações do Plenário da Câmara dos últimos 60 dias com registro individual no painel. Votações simbólicas não registram votos individuais.
Atualizado · Câmara dos Deputados: 17/11/2026, 20h00
Projetos assinados por esta pessoa na Câmara que constam como transformados em norma jurídica, com a lei que cada um gerou.
2 projetos viraram lei.
Lei nº 14.755/2023(abre em nova aba)de PL 2788/2019 · coautoria
Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 122/2022(abre em nova aba)de PEC 32/2021 · coautoria
Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
Fonte: arquivos anuais de proposições e autores da Câmara(abre em nova aba), desde 2001; o número de cada lei vem da tramitação do projeto, e o link de cada uma, da lista de legislação federal do Senado(abre em nova aba).
Atualizado · Levantamento das leis: 30/10/2026
Cargos, mandatos e candidaturas que as fontes oficiais ligam a esta pessoa, encontrados pelo nome civil — o mesmo no TSE, na Câmara e no Senado.
57ª legislatura
56ª legislatura
Os votos de cada candidatura aparecem só para 2024 e 2026, os anos que o TSE publica nesse formato. Todas as candidaturas desde 2006 estão no histórico eleitoral.
Atualizado · Câmara: 17/11/2026, 20h00 · Senado: 17/11/2026, 16h44
87 projetos desde 2019, em todos os mandatos.
Prorroga o prazo de pagamento dos tributos federais das pessoas jurídicas não tributadas pelo Simples Nacional, vencidos até 30 de novembro de 2021, sem a incidência de multas de mora, até 30 de dezembro de 2021 e prorroga também, o prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, até 30 de junho de 2021
Situação oficial: Aguardando Encaminhamento · Devolução à CCP (CFT) em 13 de junho de 2023
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, para determinar sobre a gratuidade e a distribuição de vacinas contra o Covid-19 à população.
Muda: Lei nº 13.979/2020
Situação oficial: Aguardando Encaminhamento · Devolução à CCP (CSAUDE) em 8 de dezembro de 2022
Institui dedução na legislação do Imposto de Renda para médicos e clínicas que prestarem serviços de saúde gratuitos.
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Retirada de Pauta (CSAUDE) em 13 de setembro de 2023
Torna o aparelho de ar alveolar (etilômetro) equipamento obrigatório de todos os estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no País, e dá outras providências.
Situação oficial: Aguardando Encaminhamento · Devolução à CCP (CDE) em 23 de junho de 2023
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para que, durante a situação de emergência de saúde pública causada pela covid-19, o faturamento da demanda de energia elétrica dos consumidores atendidos em alta tensão seja realizado considerandose apenas a demanda medida.
Muda: Lei nº 13.979/2020
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (MESA) em 1 de dezembro de 2022
Acrescenta o § 4º ao art. 429 da CLT,aprovada p/ Decreto-lei nº 5.452, 1º.05.43,p/ prever que a oferta de vagas de aprendizes a adolescentes em situação de acolhimento institucional,nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e o gestor local do Sistema Único de Assistência Social; inclui o § 8º ao art. 92 da Lei nº 8.069,13.07.90, p/assegurar a preparação para o mundo do trabalho aos adolescentes em situação de acolhimento institucional; acrescenta o inciso III ao § 2º do art. 23 da Lei nº 8.742,,7.12..93,p/ dispor sobre medidas de amparo e de promoção da inclusão social de jovens com 18 anos ou mais em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados e que não possuam meios para autossustento, em especial dos que se encontram em processo de desligamento de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes po/terem atingido a maioridade;inclui o § 6º ao art. 17 da Lei nº 11.788, de 25/12/08, para assegurar a prioridade de acesso ao estágio a jovens entre 14 e 18anos em situação de acolhimento institucional às vagas oferecidas pela parte concedente .
Muda: Decreto-Lei nº 5.452, Lei nº 8.069, Lei nº 8.742, Lei nº 11.788
Última movimentação: Notificações (CTRAB) em 27 de março de 2024
Obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para utilização em indústrias distintas da de produção de papel e celulose.
Situação oficial: Aguardando Parecer · Encerramento de Prazo (CICS) em 3 de junho de 2026
Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para estabelecer isenção de pedágio a veículos automotores de duas rodas.
Muda: Lei nº 10.233
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Recebimento (CFT) em 13 de junho de 2024
Concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ às empresas para aquisição de aparelhos de surdez, próteses, órteses, e cadeiras de rodas, para doação a ONGs e OSCIPs, para distribuição à população carente.
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Publicação de Proposição (CCP) em 23 de outubro de 2019
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para fixar prazo de validade de apresentação de certificado de conclusão de curso para fins de contratação.
Muda: Decreto-Lei nº 5.452/1943
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Distribuição (MESA) em 27 de março de 2023
Disciplina a concessão administrativa de estabelecimentos penais na modalidade de parceria público-privada.
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Recebimento (CASP) em 4 de abril de 2023
Institui o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Recebimento (CCJC) em 26 de setembro de 2019
Altera a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a implementação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de Programa de Ecoeficiência.
Muda: Lei nº 9.795/1999
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) (PLEN) em 10 de novembro de 2026
Torna obrigatória a freqüência de candidatos eleitos em cursos de formação.
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Notificação de Apensação (MESA) em 26 de abril de 2024
Altera o art. 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Muda: Lei nº 8.069/1990
Situação oficial: Pronta para Pauta · Parecer do(a) Relator(a) (CCJC) em 8 de abril de 2025
Permite que a pessoa jurídica deduza do Imposto de Renda devido as despesas realizadas na capacitação profissional de pessoas portadoras de deficiência.
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Publicação de Proposição (CCP) em 16 de julho de 2019
Proíbe o uso de embalagens de alumínio no acondicionamento de alimentos em estabelecimentos penitenciários.
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado (CCJC) em 31 de janeiro de 2023
Estabelece normas para a comprovação de residência.
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Recebimento (CASP) em 30 de outubro de 2023
Altera o art. 75 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e os arts. 3º e 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, alterada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e pela Medida Provisória nº 451, de 2008.
Muda: Lei nº 9.503/1997, Lei nº 6.194/1974, Lei nº 11.482/2007, Medida Provisória nº 451
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Publicação de Proposição (CCP) em 8 de julho de 2019
Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre o Código de Minas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas).
Muda: Lei nº 12.334, Decreto-Lei nº 227/1967, Lei nº 12.334/2010
Situação oficial: Arquivada · Apresentação de Proposição (MESA) em 11 de dezembro de 2024
Atualizado · Câmara consultada: 17/11/2026, 21h46