
Deputado(a) federal · MDB · MG
Nome civil: HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
Atualizado · Câmara consultada: 17/11/2026, 20h00
Projetos de autoria ou coautoria na Câmara dos Deputados, do mais recente ao mais antigo — a Câmara não separa autor principal de coautor nesta lista.
Votações do Plenário da Câmara dos últimos 60 dias com registro individual no painel. Votações simbólicas não registram votos individuais.
Atualizado · Câmara dos Deputados: 17/11/2026, 20h00
Projetos assinados por esta pessoa na Câmara que constam como transformados em norma jurídica, com a lei que cada um gerou.
2 projetos viraram lei.
Lei nº 14.755/2023(abre em nova aba)de PL 2788/2019 · coautoria
Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 122/2022(abre em nova aba)de PEC 32/2021 · coautoria
Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
Fonte: arquivos anuais de proposições e autores da Câmara(abre em nova aba), desde 2001; o número de cada lei vem da tramitação do projeto, e o link de cada uma, da lista de legislação federal do Senado(abre em nova aba).
Atualizado · Levantamento das leis: 30/10/2026
Cargos, mandatos e candidaturas que as fontes oficiais ligam a esta pessoa, encontrados pelo nome civil — o mesmo no TSE, na Câmara e no Senado.
57ª legislatura
56ª legislatura
Os votos de cada candidatura aparecem só para 2024 e 2026, os anos que o TSE publica nesse formato. Todas as candidaturas desde 2006 estão no histórico eleitoral.
Atualizado · Câmara: 17/11/2026, 20h00 · Senado: 17/11/2026, 16h44
87 projetos desde 2019, em todos os mandatos.
Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para dispor sobre a destinação da Cide-Combustíveis ao pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros
Muda: Lei nº 10.336/2001
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Notificacao para Publicação Intermediária (CFT) em 9 de junho de 2026
Dispõe sobre tempo mínimo de contribuição e regra de cálculo para aposentadoria proporcional no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Recebimento (CPASF) em 26 de novembro de 2024
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para obrigar a disponibilização de conteúdos com tradutores e intérpretes de Libras.
Muda: Código Brasileiro de Telecomunicações
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Publicação de Proposição (CCP) em 10 de novembro de 2025
Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação) (CFT) em 20 de março de 2025
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para assegurar o voto em trânsito de eleitores que estejam fora de seus domicílios eleitorais no dia do pleito, inclusive no exterior, para todos os cargos eletivos em disputa nas eleições gerais, seja em pleitos proporcionais ou majoritários.
Muda: Código Eleitoral
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Publicação de Proposição (CCP) em 27 de fevereiro de 2024
Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) · Relatório de Conferência de Assinaturas (MESA) em 22 de novembro de 2023
Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.203605/2023-95)
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Notificações (PLEN) em 19 de dezembro de 2024
Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado (CCJC) em 6 de abril de 2026
Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Aguardando Criação de Comissão Temporária · Apresentação de Requerimento (MESA) em 3 de dezembro de 2025
Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.
Situação oficial: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro · Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado (CCJC) em 10 de fevereiro de 2026
Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre número máximo de alunos por turma na educação básica.
Muda: Lei nº 9.394
Situação oficial: Pronta para Pauta · Retirada de Pauta (CE) em 4 de novembro de 2026
Altera a Lei nº 14.133, de 2021, e a Lei nº 9.503, de 1997, para prever a divulgação de relatório de estado veicular antes da realização de leilão de veículo automotor.
Muda: Lei nº 14.133, Lei nº 9.503
Situação oficial: Pronta para Pauta · Notificações (CFT) em 5 de novembro de 2026
Inclui novo § 2º ao art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que “Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública, e dá outras providências”, para fins de vedar a realização de operações de crédito entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e países que tenham inadimplido obrigações devidas à instituição ou à União.
Muda: Lei nº 5.662/1971
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Recebimento (CFT) em 11 de julho de 2023
Acrescenta o art. 80-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o Programa Empresa Amiga da Escola Pública, e dá outras providências.
Muda: Lei nº 9.394/1996
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Recebimento (CCJC) em 29 de outubro de 2025
Dispõe sobre o Programa "Projetando o Futuro".
Situação oficial: Aguardando Encaminhamento · Arquivamento (PLEN) em 21 de novembro de 2023
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para conceder direito à redução de jornada ao empregado responsável por pessoa com autismo severo; altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução em dobro, no imposto de renda das pessoas físicas, da parcela de dependente com nível severo de autismo.
Muda: Lei nº 9.250
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Publicação de Proposição (CCP) em 20 de junho de 2023
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios de Belo Oriente e Caratinga, do Estado de Minas Gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Muda: Lei Complementar nº 125/2007
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Notificações (CFT) em 5 de junho de 2024
Proíbe a divulgação de notícias de caráter sensacionalista sobre crimes contra a integridade física, cometidos em estabelecimentos de ensino.
Última movimentação: Notificacao para Publicação Intermediária (CSPCCO) em 9 de dezembro de 2025
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Expedição de Documento (MESA) em 1 de junho de 2026
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o uso consciente, ético e cuidadoso de redes sociais.
Muda: Lei nº 12.965/2014
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Publicação de Proposição (CCP) em 25 de abril de 2023
Atualizado · Câmara consultada: 18/11/2026, 04h11