
Deputado(a) federal · PL · MG
Nome civil: JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Atualizado · Câmara consultada: 17/11/2026, 18h30
Projetos de autoria ou coautoria na Câmara dos Deputados, do mais recente ao mais antigo — a Câmara não separa autor principal de coautor nesta lista.
Votações do Plenário da Câmara dos últimos 60 dias com registro individual no painel. Votações simbólicas não registram votos individuais.
Atualizado · Câmara dos Deputados: 17/11/2026, 18h30
Projetos assinados por esta pessoa na Câmara que constam como transformados em norma jurídica, com a lei que cada um gerou.
6 projetos viraram lei; em 2, esta pessoa é a primeira a assinar.
Lei nº 15.506/2026(abre em nova aba)de PL 2780/2024 · coautoria
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 133/2024(abre em nova aba)de PEC 9/2023 · coautoria
Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Emenda Constitucional nº 134/2024(abre em nova aba)de PEC 26/2022 · coautoria
Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.
Lei nº 14.830/2024(abre em nova aba)de PL 2975/2021 · primeira assinatura
Institui o Dia Nacional da Agricultura Irrigada.
Lei nº 15.070/2024(abre em nova aba)de PL 658/2021 · primeira assinatura
Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 121/2022(abre em nova aba)de PEC 10/2021 · coautoria
Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021.
Fonte: arquivos anuais de proposições e autores da Câmara(abre em nova aba), desde 2001; o número de cada lei vem da tramitação do projeto, e o link de cada uma, da lista de legislação federal do Senado(abre em nova aba).
Atualizado · Levantamento das leis: 30/10/2026
Todas as candidaturas desta pessoa de 2006 a 2026, eleitas ou não, da mais recente à mais antiga.
5 candidaturas desde 2012. Eleito(a) em 3.
Deputado(a) federal · Minas Gerais Eleito(a) pelo quociente partidário
PL
Deputado(a) federal · Minas GeraisEleito(a) pelo quociente partidário
PL
Deputado(a) federal · Minas GeraisEleito(a) pelo quociente partidário
PMN
Deputado(a) federal · Minas GeraisInapto
PSC · na urna: Ze Vitor
Vereador(a) · Araguari (MG)Suplente
PMDB
Fonte: dados abertos de candidatos do TSE(abre em nova aba). As candidaturas da mesma pessoa são reunidas pelo título de eleitor, CPF ou nome civil com data de nascimento registrados no TSE; nenhum desses dados é publicado aqui.
Atualizado · TSE, arquivos de candidatos: 30/10/2026
Cargos, mandatos e candidaturas que as fontes oficiais ligam a esta pessoa, encontrados pelo nome civil — o mesmo no TSE, na Câmara e no Senado.
Assume como deputado(a) federalEleito(a)
Posse em 1º de fevereiro de 2027.
Candidato(a) a deputado(a) federal Eleito(a)
Eleito(a) pelo quociente partidário · 145.006 votos (1,26%) · PL
57ª legislatura
56ª legislatura
Os votos de cada candidatura aparecem só para 2024 e 2026, os anos que o TSE publica nesse formato. Todas as candidaturas desde 2006 estão no histórico eleitoral.
Atualizado · Câmara: 17/11/2026, 18h30 · Senado: 17/11/2026, 16h44 · TSE: 15/10/2026, 19h11
1.012 proposições desde 2019, em todos os mandatos.
TXT 006 - Dep. Zé Vitor - Diligências nas transferências - fundamento e prazo mínimo (art. 103-A) - Emenda aditiva: texto proposto: Art. 103-A. As diligências, os pareceres e as solicitações de complementação, de ajuste ou de saneamento dirigidos ao proponente, ao convenente, ao ente beneficiário ou à entidade parceira: I - indicarão expressamente o fundamento legal ou normativo que os ampara, com a identificação do ato e do dispositivo invocado, e descreverão de forma objetiva a providência exigida; II - concederão prazo não inferior a dois dias úteis para o atendimento, salvo quando o termo final de prazo fixado em lei, inclusive nesta Lei, exigir prazo menor, hipótese em que o ato indicará o dispositivo que o limita; e III - indicarão, quando concluírem pela existência de impedimento de ordem técnica, a hipótese em que ele se enquadra, entre as previstas no art. 71 desta Lei e no art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e, na forma do inciso I, o ato e o dispositivo que fundamentam a conclusão. § 1º O disposto no caput aplica-se ao concedente, ao órgão ou à entidade repassadora, ao órgão setorial e à instituição financeira que atue como mandatária da União, e alcança: I - a análise e os ajustes das propostas e dos planos de trabalho de que tratam o art. 78, caput, inciso III, e o art. 82, § 1º, inciso II, inclusive os decorrentes das indicações de que trata o art. 83; II - a avaliação dos planos de trabalho das transferências especiais de que trata o art. 81; e III - todas as fases dos instrumentos de que trata este Capítulo, inclusive a análise da proposta e do plano de trabalho, a análise das peças documentais, o cumprimento da condição suspensiva, o acompanhamento da execução do objeto e a análise da prestação de contas. § 2º Consideram-se fundamento normativo, para os fins dos incisos I e III do caput, a lei, o decreto, a instrução normativa, a portaria, o manual e os demais atos administrativos de caráter geral do órgão ou da entidade, bem como o parecer jurídico de caráter normativo ou referencial do órgão de assessoramento jurídico, desde que vigentes, públicos e acessíveis ao destinatário na data em que o ato for expedido, e não constituem fundamento, para esses fins, a mera menção à hipótese de impedimento de ordem técnica nem o entendimento que não esteja formalizado em ato oficial. § 3º O ato de que trata o caput será registrado no Transferegov.br ou no sistema em que tramitar a proposta ou o instrumento, acompanhado do fundamento, e o prazo para o seu atendimento somente terá início a partir desse registro. § 4º O prazo mínimo de que trata o inciso II do caput não reduz prazo maior previsto em lei, em regulamento ou no próprio ato. § 5º Expedido o ato sem a indicação exigida no inciso I do caput, o destinatário poderá requerer a sua complementação, hipótese em que ficará suspenso o prazo de atendimento até que o fundamento seja indicado, sem que o decurso do prazo implique desistência do prosseguimento do processo, extinção do instrumento ou impedimento de ordem técnica. § 6º O órgão ou a entidade publicará em sítio eletrônico o entendimento adotado sobre as exigências de que trata este artigo, que vinculará todas as suas unidades até ulterior revisão, na forma do art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.
Cita: Lei Complementar nº 210/2024, Decreto-Lei nº 4.657/1942
Situação oficial: Aguardando Deliberação · Apresentação de Proposição (CVT) em 17 de novembro de 2026
TXT 005 - Dep. Zé Vitor - Estudos, planos e avaliação de políticas com recursos de emendas (art.93): Emenda Modificativa: texto proposto: Art. 93. As transferências voluntárias ou decorrentes de dotações ou programações incluídas ou acrescidas na Lei Orçamentária de 2027 por emendas poderão ser utilizadas para pagamento de despesas relativas: I - à elaboração de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental; II - à elaboração de anteprojetos e projetos básicos e executivos; III - ao licenciamento ambiental; IV - à elaboração de diagnósticos, estudos e pesquisas aplicadas, com base em dados e evidências, destinados à formulação, à implementação, ao monitoramento e à avaliação de políticas públicas, incluídos o tratamento, a integração e a disponibilização, em formato aberto, das bases de dados produzidas; V - à elaboração e à revisão de instrumentos de planejamento governamental, inclusive planos plurianuais, planos diretores e planos setoriais; e VI - à avaliação de resultados e de impacto de programas, projetos e ações governamentais. § 1º O disposto neste artigo aplica-se às transferências a entidades privadas sem fins lucrativos de que trata a Seção I deste Capítulo, observados os requisitos nela estabelecidos. § 2º Nas transferências especiais de que trata o inciso I do caput do art. 166-A da Constituição, a aplicação de recursos nas despesas de que tratam os incisos IV a VI do caput deste artigo observará o disposto no § 5º do referido artigo. § 3º As despesas de que tratam os incisos IV a VI do caput poderão constituir objeto autônomo da transferência.
Situação oficial: Aguardando Deliberação · Apresentação de Proposição (CVT) em 17 de novembro de 2026
TXT 004 - Dep. Zé Vitor - Transparência dos impedimentos de ordem técnica (art. 72-A). Emenda aditivia: texto proposto : Art. 72-A. Sem prejuízo do registro no Siop de que tratam o art. 78, caput, inciso III, e o art. 82, § 1º, inciso II, os órgãos e as unidades responsáveis pela execução divulgarão, em sítio eletrônico e em formato aberto e legível por máquina, os impedimentos de ordem técnica relativos às dotações ou às programações incluídas ou acrescidas por emendas, com, no mínimo: I - o número da emenda, o autor e o beneficiário indicado, com o número de inscrição no CNPJ; II - o número da proposta, do plano de trabalho ou do plano de ação e o valor alcançado pelo impedimento; III - a hipótese de impedimento, entre as previstas no art. 71 desta Lei e no art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e a descrição do motivo; IV - o fundamento legal ou normativo invocado; e V - a data do registro do impedimento e, quando houver, a da sua superação, a do remanejamento ou a da nova indicação. Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput ocorrerá no prazo de cinco dias, contado do registro do impedimento, e alcançará todas as modalidades de transferência e de aplicação, inclusive a transferência especial, o convênio, o contrato de repasse, o termo de colaboração, o termo de fomento e a transferência fundo a fundo.
Cita: Lei Complementar nº 210/2024
Situação oficial: Aguardando Deliberação · Apresentação de Proposição (CVT) em 17 de novembro de 2026
TXT 003 - Dep. Zé Vitor - Modelo de plano de trabalho e lista de documentos (art. 77-A) - Emenda aditiva: texto proposto: Art. 77-A. Os órgãos e as unidades responsáveis pela execução das dotações ou das programações incluídas ou acrescidas por emendas publicarão em seus sítios eletrônicos e no Transferegov.br, até a data de abertura do Siop de que trata o art. 78, caput, inciso I, para cada ação orçamentária que possa receber indicação de beneficiário: I - o modelo padronizado de plano de trabalho, com os campos e as informações exigidos para a análise; e II - a lista dos documentos exigidos do proponente em cada fase, da proposta à prestação de contas, com a indicação do fundamento legal ou normativo de cada exigência. § 1º A publicação de que trata o caput abrange as programações de que tratam o art. 78, o art. 82 e o art. 83 e cada modalidade de transferência admitida na ação, inclusive a transferência especial, o convênio, o contrato de repasse, o termo de colaboração, o termo de fomento e a transferência fundo a fundo. § 2º Documento não constante da lista publicada somente poderá ser exigido com a indicação do fundamento legal ou normativo que o torne necessário ao caso concreto. § 3º Alterações no modelo ou na lista publicados após a abertura do Siop não alcançarão as propostas já cadastradas, salvo quando decorrerem de lei ou de decisão judicial.
Situação oficial: Aguardando Deliberação · Apresentação de Proposição (CVT) em 17 de novembro de 2026
TXT 002- Dep. Zé Vitor - Estudos e avaliações por entidades sem fins lucrativos (art. 88, § 13). Emenda aditiva: texto proposto: § 13. Para os fins do caput, consideram-se complementares aos serviços prestados diretamente pelo setor público os diagnósticos, os estudos, as pesquisas aplicadas e as avaliações de políticas públicas, com base em dados e evidências, cujo objeto guarde pertinência com a finalidade institucional da entidade e com o programa do órgão ou da entidade concedente.
Situação oficial: Aguardando Deliberação · Apresentação de Proposição (CVT) em 17 de novembro de 2026
Requer ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações acerca da fiscalização, das providências adotadas e da apuração de possíveis irregularidades na destinação de R$ 851.539.890,97 do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), promovida pelas Portarias STN/MF nº 1.260/2026 e nº 1.464/2026, bem como dos impactos sobre a política cafeeira nacional e o Plano Safra 2026/2027.
Situação oficial: Aguardando Deliberação · Apresentação de Proposição (CAPADR) em 12 de novembro de 2026
Requer a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para apurar possíveis irregularidades na destinação de R$ 851.539.890,97 do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), promovida pelas Portarias STN/MF nº 1.260/2026 e nº 1.464/2026, bem como seus impactos sobre o financiamento da cafeicultura brasileira e o Plano Safra 2026/2027.
Situação oficial: Pronta para Pauta · Apresentação de Proposição (CFFC) em 12 de novembro de 2026
Requer ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações acerca da fiscalização, das providências adotadas e da apuração de possíveis irregularidades na destinação de R$ 851.539.890,97 do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), promovida pelas Portarias STN/MF nº 1.260/2026 e nº 1.464/2026, bem como dos impactos sobre a política cafeeira nacional e o Plano Safra 2026/2027.
Situação oficial: Pronta para Pauta · Apresentação de Proposição (CFFC) em 12 de novembro de 2026
Requer a presença nesta Comissão da Senhora Tarciana Medeiros, Presidente do Banco Brasil (BB), a fim de prestar informações sobre as afirmações que o “Banco do Brasil diz que parte do agro deu calote à espera de novas medidas de renegociação“.
Situação oficial: Pronta para Pauta · Apresentação de Proposição (CFT) em 13 de novembro de 2026
Requer a criação, no âmbito da Câmara dos Deputados, de Grupo de Trabalho destinado a estudar, debater e propor medidas de equilíbrio fiscal estrutural da União, em especial quanto à trajetória de crescimento das despesas primárias, à indexação e às vinculações orçamentárias e aos gastos tributários.
Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados · Apresentação de Proposição (MESA) em 11 de novembro de 2026
Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual.
Última movimentação: Apresentação de Proposição (PLEN) em 10 de novembro de 2026
Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual.
Última movimentação: Apresentação de Proposição (PLEN) em 10 de novembro de 2026
Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual.
Última movimentação: Apresentação de Proposição (PLEN) em 10 de novembro de 2026
Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual.
Última movimentação: Apresentação de Proposição (PLEN) em 10 de novembro de 2026
Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual.
Última movimentação: Apresentação de Proposição (PLEN) em 10 de novembro de 2026
Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos conômicos causados pelo choque no Mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026.
Última movimentação: Apresentação de Proposição (PLEN) em 19 de maio de 2026
Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação das dívidas do Estado de Minas Gerais com a União, a avaliação de impactos do PROPAG e a necessidade de repactuação das contas federativas.
Situação oficial: Aguardando Providências Internas · Aprovação de Proposição Interna (CFT) em 11 de novembro de 2026
Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3757/2020, que dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências.
Cita: Lei nº 3757
Situação oficial: Aguardando Autorização do Despacho · Relatório de Conferência de Assinaturas (MESA) em 27 de outubro de 2026
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) · Relatório de Conferência de Assinaturas (MESA) em 28 de agosto de 2026
Atualizado · Câmara consultada: 18/11/2026, 04h43 · Projeto mais recente: 17/11/2026