
Deputado(a) federal · PL · PR
Nome civil: FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Atualizado · Câmara consultada: 17/11/2026, 17h00
Projetos de autoria ou coautoria na Câmara dos Deputados, do mais recente ao mais antigo — a Câmara não separa autor principal de coautor nesta lista.
Votações do Plenário da Câmara dos últimos 60 dias com registro individual no painel. Votações simbólicas não registram votos individuais.
Atualizado · Câmara dos Deputados: 17/11/2026, 17h00
Projetos assinados por esta pessoa na Câmara que constam como transformados em norma jurídica, com a lei que cada um gerou.
3 projetos viraram lei; em 1, esta pessoa é a primeira a assinar.
Emenda Constitucional nº 133/2024(abre em nova aba)de PEC 9/2023 · coautoria
Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Lei nº 14.559/2023(abre em nova aba)de PL 2793/2019 · primeira assinatura
Projeto de Lei que Declara Ayrton Senna "Patrono do Esporte Brasileiro".
Emenda Constitucional nº 122/2022(abre em nova aba)de PEC 32/2021 · coautoria
Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
Fonte: arquivos anuais de proposições e autores da Câmara(abre em nova aba), desde 2001; o número de cada lei vem da tramitação do projeto, e o link de cada uma, da lista de legislação federal do Senado(abre em nova aba).
Atualizado · Levantamento das leis: 30/10/2026
Cargos, mandatos e candidaturas que as fontes oficiais ligam a esta pessoa, encontrados pelo nome civil — o mesmo no TSE, na Câmara e no Senado.
Assume como senador(a)Eleito(a)
Posse em 1º de fevereiro de 2027.
Candidato(a) a senador(a) Eleito(a)
Eleito(a) · 3.148.583 votos (27,25%) · PL
57ª legislatura
56ª legislatura
Vereador(a)
Londrina · PR · eleito(a) pelo PRB
Advogado
Toledo e Barros Advogados Associados · PR
Assessor Parlamentar
Câmara Municipal · PR
Os votos de cada candidatura aparecem só para 2024 e 2026, os anos que o TSE publica nesse formato. Todas as candidaturas desde 2006 estão no histórico eleitoral.
Atualizado · Câmara: 17/11/2026, 17h02 · Senado: 17/11/2026, 16h44 · TSE: 05/10/2026, 11h46
Todas as candidaturas desta pessoa de 2006 a 2026, eleitas ou não, da mais recente à mais antiga.
4 candidaturas desde 2016. Eleito(a) em 4.
Senador(a) · Paraná Eleito(a)
PL
Deputado(a) federal · ParanáEleito(a) pelo quociente partidário
PL
Deputado(a) federal · ParanáEleito(a) pelo quociente partidário
PSL
Vereador(a) · Londrina (PR)Eleito(a) por média
PRB
Fonte: dados abertos de candidatos do TSE(abre em nova aba). As candidaturas da mesma pessoa são reunidas pelo título de eleitor, CPF ou nome civil com data de nascimento registrados no TSE; nenhum desses dados é publicado aqui.
Atualizado · TSE, arquivos de candidatos: 30/10/2026
118 projetos desde 2019, em todos os mandatos.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de julho de 1998, para dispor sobre a atualização de coberturas no âmbito da saúde complementar.
Muda: Lei nº 9.656/1998
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Notificacao para Publicação Intermediária (PLEN) em 3 de outubro de 2025
Susta a aplicação do disposto na Recomendação nº29 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que determina a execução de abortos via telessaúde/telemedicina.
Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) · Apresentação de Proposição (PLEN) em 6 de setembro de 2021
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Muda: Lei nº 10.826/2003
Situação oficial: Aguardando Definição Encaminhamento · Notificação de Apensação (MESA) em 17 de março de 2022
Dispõe sobre a retomada das operações de crédito celebradas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), sobre a ampliação do prazo de carência dessas operações, sobre a inclusão dos corretores de seguro como destinatários das linhas de crédito do Programa, e dá outras providências.
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Recebimento (CFT) em 4 de novembro de 2021
Altera as Leis n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e nº. 14.124, de 10 de março de 2021, para incuir os profissionais de asseio, conservação e limpeza no grupo prioritáro no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, e dá outras providências.
Situação oficial: Aguardando Encaminhamento · Devolução à CCP (CSAUDE) em 8 de dezembro de 2022
Insere dispositivos na Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a remunerar os veículos de imprensa pela reprodução de conteúdo por estes produzido.
Muda: Lei nº 12.965/2014
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Notificações (CCJC) em 27 de agosto de 2024
Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a receita bruta de serviços digitais de disponibilização, distribuição, divulgação ou fornecimento de conteúdo por intermédio da internet.
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Recebimento (CCOM) em 23 de março de 2023
Susta a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski de prorrogar o Estado de Calamidade Pública .
Situação oficial: Aguardando Deliberação de Recurso · Apresentação de Recurso (PLEN) em 15 de abril de 2021
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.
Muda: Lei nº 12.965/2014
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Recebimento (CCTI) em 8 de abril de 2021
Altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial.
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Recebimento (CCTI) em 8 de abril de 2021
Altera a redação dos artigos 21 e 61 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional da Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Muda: Lei nº 9.478/1997
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Notificacao para Publicação Intermediária (CME) em 12 de novembro de 2026
Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Muda: Lei nº 9.478/1997
Situação oficial: Aguardando Parecer · Abertura de Prazo (CME) em 13 de novembro de 2026
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.
Muda: Lei nº 9.615/1998
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Recebimento (CCOM) em 18 de dezembro de 2024
Cria a conduta de salvaguarda residencial, aperfeiçoa a aplicação da legislação penal e altera a lei 10.826/2003.
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Notificacao para Publicação Intermediária (CCJC) em 18 de novembro de 2025
Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Muda: Decreto-Lei nº 2.848/1940, Lei nº 8.072/1990
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Notificação de Despacho (MESA) em 8 de julho de 2024
Equipara o tratamento jurídico dispensado aos regimes totalitários nacional-socialistas (nazistas) e comunistas em território nacional, vedando sua apologia e propaganda.
Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) · Apresentação de Requerimento (PLEN) em 17 de dezembro de 2020
Prevê que o poder regulamentar dos processos eleitorais é de competência do Congresso Nacional, revoga o art. 21 e os incisos IX e XVII, do art. 23, do Código Eleitoral brasileiro, e confere nova redação ao art. 105 da Lei 9.504/1997.
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Parecer do(a) Relator(a) (CCJC) em 23 de abril de 2024
Proíbe a atividade advocatícia de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Notificação de Apensação (MESA) em 14 de maio de 2026
Inclui dispositivo no artigo 2° da Lei n° 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, e no artigo 282 da Lei n° 3.689/1941, que define o Código de Processo Penal.
Muda: Lei nº 12.830, Lei nº 3.689
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Recebimento (PL804510) em 8 de março de 2021
Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), proibindo os provedores de plataformas digitais de remover conteúdos publicados por seus usuários, salvo por força de cumprimento de ordem judicial.
Muda: Marco Civil da Internet
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Notificação de Apensação (MESA) em 23 de novembro de 2021
Atualizado · Câmara consultada: 18/11/2026, 06h35