Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante (CE)
Institui a Política Municipal de Proteção, Conservação e Recuperação das Nascentes, Lagoas e Recursos Hídricos no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. (Com 1 Emenda Aditiva)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2026
Autoria: Professor Ivan