Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Dispõe acerca a concessão do piso salarial para os cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, de acordo com a Emenda Constitucional n. 124, de 14 de julho de 2022, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de outubro de 2023
Autoria: Poder Executivo - Executivo - Projeto de Lei