Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Inclui o art. 1° a Lei Municipal n° 001/2007 e adota outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 2023
Autoria: Davanilson José Pinheiro Leite (Tó da Guiomar) - Prefeito Municipal - Projeto de Lei