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Congresso

Câmara Municipal de Pacajus (CE)

Lei Ordinária nº 1.069, de 17 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 1028/2022 e suas alterações e dá outras providências.

Data
17 de fevereiro de 2023
Número
1069
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 1.028, de 01 de agosto de 2022

    Dispõe sobre a atualização do piso salarial na circunscrição do município de Pacajus dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) e adota outras providências