Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Altera e revoga a Lei nº 699.2019, referente à criação, atribuição e processo de escolha do Conselho Tutelar de Pacajus, com base na resolução 231.2022 do CONANDA, na forma que indica e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.157, de 18 de janeiro de 2024Revoga a Lei n. 256/2013 e altera o art. 2° da Lei n. 1077/2023, concedendo reajuste salarial para o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Pacajus/CE, e dá outras providências.