Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Lei Ordinária nº 1.078, de 09 de março de 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para inclusão ao orçamento vigente, das atividades: Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - creche, Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - pré-escola, Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - AEE, Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - quilombola, Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - EJA no fundo municipal de educação do Município, e dá outras providências.
- Data
- 9 de março de 2023
- Número
- 1078
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada