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Congresso

Câmara Municipal de Pacajus (CE)

Lei Ordinária nº 1.078, de 09 de março de 2023

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para inclusão ao orçamento vigente, das atividades: Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - creche, Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - pré-escola, Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - AEE, Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - quilombola, Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - EJA no fundo municipal de educação do Município, e dá outras providências.

Data
9 de março de 2023
Número
1078
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada