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Congresso

Câmara Municipal de Pacajus (CE)

Lei Ordinária nº 269, de 07 de junho de 2013

Dá nova redação as leis n.º 05/90 de 13/07/1990 e n.º 001 de 19/01/2004, que dispõem sobre a organização e atribuições do conselho municipal de saúde e dá outras providências.

Data
7 de junho de 2013
Número
269
Publicação
7 de junho de 2013
Vigência
Não informada