Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Lei Ordinária nº 243, de 30 de novembro de 2012
Institui o Fundo de Gestão de Honorários e Sucumbências da Procuradoria Geral do Município de Pacajus - FUNPGM, e dá outras providências.
- Data
- 30 de novembro de 2012
- Número
- 243
- Publicação
- 30 de novembro de 2012
- Vigência
- Não informada