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Congresso

Câmara Municipal de Pacajus (CE)

Lei Ordinária nº 243, de 30 de novembro de 2012

Institui o Fundo de Gestão de Honorários e Sucumbências da Procuradoria Geral do Município de Pacajus - FUNPGM, e dá outras providências.

Data
30 de novembro de 2012
Número
243
Publicação
30 de novembro de 2012
Vigência
Não informada