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Congresso

Câmara Municipal de Pacajus (CE)

Lei Ordinária nº 120, de 10 de setembro de 2010

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data
10 de setembro de 2010
Número
120
Publicação
10 de setembro de 2010
Vigência
Não informada