Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Lei Ordinária nº 113, de 07 de junho de 2010
Dispõe sobre a obrigação de pequeno valor - OPV, atendendo o disposto no §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62/2009, e dá outras providências.
- Data
- 7 de junho de 2010
- Número
- 113
- Publicação
- 7 de junho de 2010
- Vigência
- Não informada