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Congresso

Câmara Municipal de Pacajus (CE)

Lei Ordinária nº 113, de 07 de junho de 2010

Dispõe sobre a obrigação de pequeno valor - OPV, atendendo o disposto no §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62/2009, e dá outras providências.

Data
7 de junho de 2010
Número
113
Publicação
7 de junho de 2010
Vigência
Não informada