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Congresso

Câmara Municipal de Pacajus (CE)

Lei Ordinária nº 1.030, de 01 de agosto de 2022

Dispõe sobre o rateio dos 30%, do valor recebido a título de repasses de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde - (Fundes), para o custeio dos serviços de saúde da atenção primária sob responsabilidade dos municípios cearenses para a prevenção e controle de síndromes gripais, em especial Covid−19 e dá outras providências.

Data
1 de agosto de 2022
Número
1030
Publicação
1 de agosto de 2022
Vigência
Não informada