Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Institui programa de oferta de cursos de extensão em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para famílias de crianças surdas em Escolas e Creches Municipais e cria o Selo de Inclusão para empresas que promovam medidas de apoio a participação dos trabalhadores nesses cursos, na forma que indica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 2024
Autores: Eulálio Pontes, Cristina Rocha