Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Lei Ordinária nº 778, de 26 de junho de 2020
Iinstitui a Comissão de Monitoramento, Fiscalização e Controle da aplicação dos recursos públicos federais e estaduais repassados ao Fundo Municipal de Saúde para suporte às políticas da atenção primária, da média e alta complexidade e para o combate ao Covid (19) e dá outras providências.
- Data
- 26 de junho de 2020
- Número
- 778
- Publicação
- 26 de junho de 2020
- Vigência
- Não informada