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Congresso

Câmara Municipal de Pacajus (CE)

Lei Ordinária nº 778, de 26 de junho de 2020

Iinstitui a Comissão de Monitoramento, Fiscalização e Controle da aplicação dos recursos públicos federais e estaduais repassados ao Fundo Municipal de Saúde para suporte às políticas da atenção primária, da média e alta complexidade e para o combate ao Covid (19) e dá outras providências.

Data
26 de junho de 2020
Número
778
Publicação
26 de junho de 2020
Vigência
Não informada