Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Lei Ordinária nº 860, de 22 de junho de 2021
Dispõe sobre a possibilidade de apuração de extravio ou dano a bem público, que implicar em prejuízo de pequeno valor, por intermédio de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA).
- Data
- 22 de junho de 2021
- Número
- 860
- Publicação
- 22 de junho de 2021
- Vigência
- Não informada