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Congresso

Câmara Municipal de Pacajus (CE)

Lei Ordinária nº 860, de 22 de junho de 2021

Dispõe sobre a possibilidade de apuração de extravio ou dano a bem público, que implicar em prejuízo de pequeno valor, por intermédio de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA).

Data
22 de junho de 2021
Número
860
Publicação
22 de junho de 2021
Vigência
Não informada