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Congresso

Câmara Municipal de Pacajus (CE)

Lei Ordinária nº 859, de 22 de junho de 2021

Dispõe sobre a possibilidade de apuração de infrações disciplinares, de menor potencial ofensivo, por intermédio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Data
22 de junho de 2021
Número
859
Publicação
22 de junho de 2021
Vigência
Não informada