Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Lei Ordinária nº 859, de 22 de junho de 2021
Dispõe sobre a possibilidade de apuração de infrações disciplinares, de menor potencial ofensivo, por intermédio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
- Data
- 22 de junho de 2021
- Número
- 859
- Publicação
- 22 de junho de 2021
- Vigência
- Não informada