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Congresso

Câmara Municipal de Pacajus (CE)

Lei Ordinária nº 842, de 29 de abril de 2021

Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, conforme Lei n. 14.131, de 30 de março de 2021.

Data
29 de abril de 2021
Número
842
Publicação
29 de abril de 2021
Vigência
Não informada