Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Lei Ordinária nº 842, de 29 de abril de 2021
Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, conforme Lei n. 14.131, de 30 de março de 2021.
- Data
- 29 de abril de 2021
- Número
- 842
- Publicação
- 29 de abril de 2021
- Vigência
- Não informada