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Congresso

Câmara Municipal de Pacajus (CE)

Lei Ordinária nº 841, de 22 de abril de 2021

Concede isenção das taxas, para os contratos de concessão/permissão municipais de mercados e entrepostos.

Data
22 de abril de 2021
Número
841
Publicação
22 de abril de 2021
Vigência
Não informada