Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Lei Ordinária nº 841, de 22 de abril de 2021
Concede isenção das taxas, para os contratos de concessão/permissão municipais de mercados e entrepostos.
- Data
- 22 de abril de 2021
- Número
- 841
- Publicação
- 22 de abril de 2021
- Vigência
- Não informada