Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Lei Ordinária nº 840, de 22 de abril de 2021
Dispõe sobre reorganização e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pacajus - COMDICAP.
- Data
- 22 de abril de 2021
- Número
- 840
- Publicação
- 22 de abril de 2021
- Vigência
- Não informada