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Congresso

Câmara Municipal de Pacajus (CE)

Lei Ordinária nº 825, de 12 de março de 2021

Declara como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica.

Data
12 de março de 2021
Número
825
Publicação
12 de março de 2021
Vigência
Não informada