Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Lei Ordinária nº 825, de 12 de março de 2021
Declara como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica.
- Data
- 12 de março de 2021
- Número
- 825
- Publicação
- 12 de março de 2021
- Vigência
- Não informada