Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Lei Ordinária nº 817, de 12 de fevereiro de 2021
Dispõe sobre a autorização e possibilidade de emissão de DAM - Documento de Arrecadação Municipal-, com QR code pix, além do código de barras.
- Data
- 12 de fevereiro de 2021
- Número
- 817
- Publicação
- 12 de fevereiro de 2021
- Vigência
- Não informada