Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pacajus (CE)

Lei Ordinária nº 817, de 12 de fevereiro de 2021

Dispõe sobre a autorização e possibilidade de emissão de DAM - Documento de Arrecadação Municipal-, com QR code pix, além do código de barras.

Data
12 de fevereiro de 2021
Número
817
Publicação
12 de fevereiro de 2021
Vigência
Não informada