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Congresso

Câmara Municipal de Pacajus (CE)

Lei Ordinária nº 803, de 05 de janeiro de 2021

Reestrututa o regime próprio de previdência social do Município de Pacajus/CE na Lei Municipal n. 28, de 08 de junho de 2009, e dá outras providências.

Data
5 de janeiro de 2021
Número
803
Publicação
5 de janeiro de 2021
Vigência
Não informada