Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Lei Ordinária nº 803, de 05 de janeiro de 2021
Reestrututa o regime próprio de previdência social do Município de Pacajus/CE na Lei Municipal n. 28, de 08 de junho de 2009, e dá outras providências.
- Data
- 5 de janeiro de 2021
- Número
- 803
- Publicação
- 5 de janeiro de 2021
- Vigência
- Não informada