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Congresso

Câmara Municipal de Pacajus (CE)

Lei Ordinária nº 801, de 05 de janeiro de 2021

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal de Pacajus - refis, inscritos ou não na dívida ativa, e dá outras providências.

Data
5 de janeiro de 2021
Número
801
Publicação
5 de janeiro de 2021
Vigência
Não informada