Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Lei Ordinária nº 801, de 05 de janeiro de 2021
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal de Pacajus - refis, inscritos ou não na dívida ativa, e dá outras providências.
- Data
- 5 de janeiro de 2021
- Número
- 801
- Publicação
- 5 de janeiro de 2021
- Vigência
- Não informada