Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e aos Agentes de Combate ás Endemias - ACE, incentivo financeiro adicional e da outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2024
Autoria: Poder Executivo - Executivo - Projeto de Lei