Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Lei Complementar nº 1, de 15 de março de 2024
Altera a Lei Complementar n. 003/2018, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pacajus e dá outras providências.
- Data
- 15 de março de 2024
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada