Câmara Municipal de Pacajus (CE)
Autoriza o Poder Executivo do Município de Pacajus à alienar, mediante doação, como também concessão de incentivos fiscais à empresa Alecon - Locação, Construção, Manutenção e Comércio LTDA., o imóvel que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de novembro de 2024
Autoria: Poder Executivo - Executivo - Projeto de Lei